Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a
qualquer daqueles poderá este pagar. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. II – a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção
antecedente.
§ 2º
Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra
os coobrigados anteriores. § 1º
Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se
torna devedor solidário. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série
regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio
título.
O que é Código:
§ 3º
O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados
em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente,
observados os requisitos mínimos previstos neste artigo. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade
como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu
origem. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal
e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as
prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas
feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e
o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual. Quando o direito de preempção for estipulado a favor
de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu
todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito,
poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa
for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos
sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor. Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor
terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo
improrrogável.
Definição de Código
O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que
tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela,
fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se
opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com https://giro.matanorte.com/artigo/curso-de-cientista-de-dados-esteja-preparado-para-a-profissao-do-futuro/ o devedor; a cláusula
proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar
do instrumento da obrigação. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa
ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem
econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
III – as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a
forma de fundação. Sendo vários os co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles
se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias. VI – aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da
tutela. II – aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais
remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz
escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do
cumprimento da prestação. Impugnada a titularidade, caberá ao cônjuge proprietário provar a
aquisição regular dos bens.
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- O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um
dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o
houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. - Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal,
não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. - O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob
pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo
mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas
necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi
cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do
mandato. curso de cientista de dados Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes
suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se
este os ratificar. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á
pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou deficiência dela, pelas
concernentes ao depósito voluntário.
